EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES DO BIÊNIO 2016/2017 DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – ASSOJAC

ELEIÇÕES DO BIÊNIO 2016/2017 DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – ASSOJAC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

Pelo presente Edital, faço saber que no dia 15 de janeiro de 2016, no horário das 08:00 às 16:00 horas, no átrio do Foro da Comarca de Rio Branco, será realizada eleição para composição dos titulares e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Deliberativos, Junto a Presidência desta Comissão, ficando aberto, o prazo de 15 dias para o registro das Chapas, que se encerrará no dia 09/01/2016, nos termos do Estatuto da Associação dos Oficiais de Justiça dos Estado do Acre, ASSOJAC. O Requerimento em duas vias acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro de chapas será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, podendo ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da referida chapa. A secretária da entidade funcionará nas dependências Fórum Barão do Rio Branco, CEMAN, sito na rua Benjamin Constant, 1165, Centro, no período destinado ao registro de chapas, em dias úteis, no horário das 08:00 às 16:00 horas, onde se encontrará à disposição dos interessados, pessoas habilitadas para atendimento, prestando todas as informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento de recibo correspondente. A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da exposição de registro de candidaturas em mural ou painel no átrio do fórum Barão do Rio Branco.

As eleições serão realizadas em um só dia, na data e horário acima, com o “quorum” de no mínimo 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos associados em condição de voto. 

Rio Branco – AC, 23 de dezembro de 2015

Marcos Frank Costa e Silva

Oficial de Justiça

Presidente da Comissão Eleitoral

CAMPANHA DE NATAL TJAC

PEC - 414

CONFRATERNIZAÇÃO ASSOJAC - 2015

A ASSOJAC agradece à presença de todos nossos ilustres convidados, e deseja a todos um próspero 2016. Desejamos também, para você e sua família um feliz natal. Que em 2016 seja um ano cheio de realizações, são nossos votos para você!

Veja as fotos : Clique aqui

DIA DA JUSTIÇA

8 de Dezembro - Dia da Justiça

A ASSOJAC rende a todos os Servidores, juízes e Oficiais de Justiça do TJ-ACRE, a singela homenagem pela busca de um Estado mais justo. 

Rio branco, 07 de dezembro de 2015.

James Clay Borges

Oficial de Justiça

Presidente da ASSOJAC

BANCO TENTA ENGANAR OFICIAL DE JUSTIÇA : " ESCONDAM O DINHEIRO!! É PENHORA!!!"

A 1ª Turma do TST manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra o Banco Itaú Unibanco S.A. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora e recolhimento de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES).

A Turma, ao não acolher de agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o TRT da 17ª Região (ES) considerou, “a gravidade da conduta do banco”, e observou “os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

É o desfecho, no tribunal superior, da primeira de várias ações – ainda em curso - sobre o mesmo tema.

O autor da ação trabalhou como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de penhora em dinheiro, no valor de R$ 14 milhões, a ser cumprido nas agências da Grande Vitória (ES).

Segundo a ação trabalhista, os dirigentes do banco determinaram aos empregados que escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro.

As orientações eram passadas, inclusive, através de e-mails – anexados ao processo - onde faziam constar "risco iminente de os caixas pagarem diferença".

Como resultado, os empregados eram obrigados a mentir aos oficiais de justiça e afirmar que não havia nada além dos valores que se encontravam no cofre. (Proc. nº 768-97.2014.5.17.0013 – com informações do TST).

Fonte: JusBrasil

NOTA DE PESAR

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A ASSOJAC vem por meio desta lamentar o falecimento da promotora de Justiça Nicole Gonzales Colombo Arnoldi, e externar os sinceros pêsames à família, aos colegas de trabalho, e ao MP-AC.

Rio Branco, 30 de Novembro de 2015.

James Clay Borges

Oficial de Justiça

Presidente da Assojac 

CONVITE CONFRATERNIZAÇÃO

ASSOJAC INGRESSA ADMINISTRATIVAMENTE PARA BUSCAR ENTENDIMENTO SOBRE DESCONTO DE I.R. SOBRE A PRODUTIVIDADE

A presidência da ASSOJAC ingressou com pedido administrativo (0101882-79.2015.8.01.0000) junto ao TJ-AC buscando uniformizar entendimento no que concerne os descontos mensais de I.R. sobre a gratificação/indenização de produtividade. O intuito da ASSOJAC é unificar o entendimento,vez que tanto o TJ - AC quanto o STJ possuem jurisprudência pacífica nos casos julgados.

A ASSOJAC reitera seu comprometimento com seus associados, bem como com todos os Oficiais de Justiça do Estado do Acre.

Para acompanhar o processo visite o link abaixo:

 http://esaj.tjac.jus.br/cposg5/show.do?processo.codigo=P00000AQ60000&processo.foro=900

CONFRATERNIZAÇÃO FIM DE ANO ASSOJAC

CONVITE

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A ASSOJAC  tem a honra de convidar seus ASSOCIADOS, para participarem do baile de confraternização, dia 04/12/2015, sexta feira, às 20:30 horas, no Pinheiro Palace Hotel, na Rua Rui Barbosa, Centro, Rio Branco - AC. A ASSOJAC te respeita e te admira, pois a mesma conhece o teu dia a dia.

OBS:. Por gentileza, confirmem com URGÊNCIA a presença mais a quantidade de acompanhantes, pois temos até terça feira dia 01/12/2015 para passarmos para o buffet. Por favor avisem os outros colegas, pois não temos o telefone de todos os companheiros do interior.

FELIZ  2016!!!

PEC - 414 - EU APOIO

PEC - 414 - EU APOIO!!!

Oficiais de justiça participam de palestra sobre câncer de próstata

Nesta sexta-feira (20 de novembro), integrantes, e profissionais de saude estiveram na CEMAM no Fórum Barão do Rio Branco realizando diversas atividades visando à conscientização sobre a prevenção do câncer de próstata referente à Campanha Novembro Azul. A campanha encabeçada pelo TJAC, e tem por finalidade desmistificar os procedimentos médicos que envolvem o diagnóstico e divulgar a necessidade de prevenção.

Fonte: TJAC

DIÁLOGO ABERTO

Referência:Ofício nº 186 - DIREF

Assunto:Relatório de Atividade da CEMAN

Remetente:Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Rio Branco

DECISÃO

Registre-se e autue-se como Pedido de Providência.

A Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco, por meio do Ofício nº 186 - DIREF, de 28 de outubro de 2015, solicita à Presidência e a esta Corregedoria-Geral da Justiça providências para melhoria das atividades desenvolvidas na Central de Mandados da Comarca de Rio Branco – CEMAN, quais sejam:

I - urgente reforma do espaço físico onde funciona a Central, dotando-a de computadores, impressoras, papel e servidor treinado para recebimento, conferência e impressão dos mandados via malote digital; 

II - normatização da sistemática de disponibilização dos mandados pela Secretaria de origem (dia, horário e assunto); 

III - revisão da dotação de pessoal e gratificações especificadas na Resolução do COJUS nº 15/2014; 

IV - promoção de reunião entre os oficiais de justiça, diretores de secretaria, juízes e DIREF, a fim de solucionarem o rotineiro lançamento de informações equivocadas ou deficitárias nos mandados, dentre outras necessidades; 

V - interlocução entre a Assistência Militar e o Comando da Polícia Militar do Acre, de modo a facilitar a intimação ou requisição de policiais militares e a disponibilização de efetivo suficiente para cumprimentos de mandados de força; 

VI - permissão de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIGO, SIEL e INFOSEG pelos oficiais de justiça.

Pois bem.

Em relação aos itens I, III e V, redireciona-se o pleito à Presidência desta Corte, a quem compete deliberar sobre reforma, suprimento, dotação, gratificação e assistência militar.

Porém, reputando recair a esta Corregedoria-Geral da Justiça o encaminhamento dos demais itens, determino as seguintes providências: 

a) seja minutado provimento sistematizando a disponibilização digital e em meio físico dos mandados pela Secretaria da Unidade Judiciária, bem como a atividade da CEMAN;

b) expedição de ofícios ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Rio Branco e aos Juízes de Direito de cada Unidade Judiciária desta Comarca, bem como à Supervisora dos Processos de Trabalhos de cumprimento de mandados judiciais e ao Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça deste Estado, a fim de que realizem tratativas no sentido de assinalar data, horário e local para urgente reunião, cuja pauta será o rotineiro lançamento de informações equivocadas ou deficitárias nos mandados; a necessidade de inserção de alcunhas e telefones atuais dos destinatários nos mandados judiciais; a necessidade de aproximação dos oficiais de justiça com os diretores de secretaria, de modo a minimizar falhas e atingir a eficiência operacional no cumprimento dos mandados.

c) seja disponibilizado pela Gerência de Serviços Auxiliares o acesso dos oficiais de justiça aos Sistemas RENAJUD e INFOSEG.

Satisfeita qualquer das providências acima enunciadas, retornem os autos conclusos.

Remeta-se cópia da presente decisão à Presidência deste Tribunal e ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Rio Branco.

Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco, 12 de novembro de 2015.

Desembargadora Regina Ferrari

Corregedora-Geral da Justiça

TJ-AC realizará a primeira corrida pela vida

Termina nesta quarta-feira (18) o prazo de inscrição para a 1ª Corrida pela Vida, promovida
pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), cujo objetivo é conscientizar os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas. A competição acontecerá no próximo sábado (21), com largada marcada para as 8h, em frente à Sede Administrativa do TJAC.

O evento esportivo, que consiste em mais uma iniciativa do Poder Judiciário Acreano, por meio do Programa Qualidade de Vida, voltada à campanha Novembro Azul no âmbito da Justiça estadual, tem total apoio e até patrocínio da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac) – que estão atuando ativamente na organização da competição.

As inscrições, que estão abertas desde terça-feira (10) da semana passada, poderão ser feitas através de um link (é só clicar) da Eventos Esportivos, organização parceira do Tribunal nesta iniciativa. A taxa de inscrição é no valor de R$ 30.

A competição, que terá percursos de cinco e 10 quilômetros, é aberta ao público interno e externo e vai premiar os três primeiros colocados.

A concentração para o evento esportivo terá início às 7h, na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, quando a equipe de fisioterapeutas do Programa Qualidade de Vida procederá com exercícios de alongamento para os atletas que participarão da corrida. Já a segurança da prova receberá apoio dos órgãos competentes e haverá monitores para a orientação dos participantes.

Conscientização pela vida

O Novembro Azul é uma campanha de conscientização realizada por diversas entidades no mês de novembro dirigida à sociedade e aos homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas.

O câncer de próstata é o câncer mais frequente no sexo masculino, ficando atrás apenas do câncer de pele não menaloma. Estatísticas apontam que a cada seis homens, um é portador da doença. A estimativa é de que, em 2014, 69 mil novos casos sejam diagnosticados, ou seja, a descoberta de um caso a cada 7,6 minutos.

No intuito de conscientizar a população masculina sobre a doença, visando a diminuir a taxa de mortalidade, que ainda é alta, o Instituto Lado a Lado pela Vida e a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) desenvolvem o Novembro Azul, uma iniciativa que já faz parte do calendário nacional das campanhas de prevenção no Brasil. O objetivo é combater a doença e, principalmente, motivar a população masculina a fazer exames preventivos.

Texto e imagens extraídos de: http://www.tjac.jus.br/noticias/inscricoes-para-a-1a-corrida-pela-vida-do-tjac-se-encerram-nesta-quarta-feira-18/

ASSOJAF-GO DISPONIBILIZA EM SEU SITE HISTÓRICO DA INSEGURANÇA NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA

Excelente trabalho realizado pela ASSOJAF-GO,  no sentido de  aclarar que a carreira  de Oficial de Justiça é de risco. Assim como os auditores do trabalho, fiscais, policiais e delegados etc. A ASSOJAC parabeniza pelo belíssimo trabalho e iniciativa.

O intuito da associação(ASSOJAF-GO) é distribuir o documento a todos os deputados estaduais, federais e senadores visando a uma atuação mais segura dos profissionais

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) apresenta o novoLevantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça no Cumprimento de Ordens Judiciais, com dados atualizados até março de 2015. A atualização do dossiê, cuja primeira edição foi publicada em 2013, é de responsabilidade do diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos. A partir de agora, associações, sindicatos e federações parceiras poderão imprimir e encadernar o novo levantamento para apresentá-lo às autoridades competentes, uma vez que o documento visa a melhorias das condições de trabalho e da segurança dos oficiais de Justiça no exercício da função.

Clique aqui e veja o dossiê na íntegra.

O levantamento atualizado contém 252 páginas com descrições de crimes cometidos contra os oficiais de Justiça. O índice do dossiê foi dividido em quatro categorias: geral; pela natureza do mandato; por estado; e pela gravidade do crime cometido. Também houve alteração na ordem e no agrupamento dos crimes, classificados em nove grupos. São eles: homicídios contra oficiais de Justiça em serviço; tentativa de homicídio contra oficiais de Justiça em serviço; agressões causadas a oficiais de Justiça em serviço; ameaças sofridas por oficiais de Justiça em serviço; atividade de risco exercida pelos oficiais de Justiça em regiões de alta periculosidade; vinganças praticadas contra oficiais de Justiça em virtude do cumprimento de ordens judiciais; reconhecimento das autoridades judiciárias brasileiras do exercício, pelos oficiais de Justiça, de atividade de risco; reportagens pertinentes à atividade de risco exercida pelos oficiais de Justiça; danos à saúde física e mental dos oficiais de Justiça causados pelo exercício da atividade de risco.

Em cada grupo de crimes foi obedecida a ordem alfabética dos estados brasileiros. Segundo o diretor Fábio de Paula Santos, essa disposição facilita a demonstração do conteúdo à autoridade legislativa ou judiciária. No índice geral, a forma como o crime foi cometido aparece em negrito. Assim, os deputados e demais leitores terão melhor entendimento da gravidade e da quantidade de crimes cometidos contra os oficiais de Justiça no exercício da sua atividade, em cada região do país. Ocorreram mudanças ainda após a introdução e antes da exposição de cada crime em folha individual, onde estão colocados os fundamentos legais. Seguindo esse parâmetro, o levantamento é encerrado com uma nota técnica do advogado Rudi Cassel. Além disso, em cada página, ao final do texto, consta o endereço onde a notícia relativa ao crime pode ser encontrada na internet, bem como a identificação do estado e da cidade onde este ocorreu.

O intuito da ASSOJAF-GO é divulgar esse material junto a todos os deputados estaduais e federais e aos senadores, a fim de subsidiar mudanças legislativas que tragam mais segurança aos oficiais de Justiça. O dossiê deixa claro que os oficiais de Justiça exercem uma atividade de risco e são alvos frequentes de violência física e psicológica.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO 

OFICIAIS DE JUSTIÇA CONQUISTAM O AUXILIO EDUCAÇÃO DO RJ

Lei sancionada em 29 de maio de 2015 :

LEI Nº 7014 DE 29 DE MAIO DE 2015

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO EDUCAÇÃO DEVIDO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os magistrados e servidores efetivos ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até três filhos.

§ 1º - O auxílio educação consiste no reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, ensino superior ou curso de pós graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas.

§ 2º - Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, não poderá o filho exercer qualquer atividade remunerada, com exceção dos estágios, o que será objeto de declaração no ato do requerimento.

Art. 2° - O reembolso mensal do auxilio educação, será de R$ 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), sendo reajustado anualmente pela variação do nível I do Piso Salarial Regional, não podendo exceder o valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.

§ 1° - O pagamento do benefício é assegurado por filho a partir do inicio do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regimento.

§ 2° - O auxilio educação será pago em até 12 (doze) parcelas anuais.

§ 3° - Não se aplica o limite máximo de idade referido no § 1° deste artigo, caso o filho seja interdito ou portador de necessidades especiais ou portador de doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

§ 4° - Em caso de ambos os cônjuges fazerem jus ao auxilio educação disciplinado por esta Lei, e sendo o filho comum, deverão optar por qual deles receberá o benefício.

§ 5° - Caso o cônjuge ou companheiro do magistrado ou servidor receba auxilio de mesma finalidade, pago por qualquer fonte, pública ou privada,o mesmo deverá informar este fato e o reembolso devido não poderá superar o total das despesas realizadas.

Art. 3º - Aplica-se aos destinatários da Lei nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, na forma do regulamento, o direito de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O auxílio educação de que trata esta Lei não poderá ser recebido cumulativamente com qualquer outro auxílio que tenha por objeto a educação pré escolar ou creche para o mesmo filho.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento próprio do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ..

Parágrafo Único. A presente lei que trata do auxilio educação devido aos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário não se subordina ao prescrito no Inciso II e no parágrafo único do artigo 2º da Lei 2524/96.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

OFICIAIS DE JUSTIÇA SÃO FUNDAMENTAIS PARA A ARRECADAÇÃO DA FAZENDA

Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fiscais (Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), após a realização da citação, da penhora ou do arresto de bens, atos processuais de competência dos Oficiais de Justiça, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda para o Estado.

Além disso, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça levam os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com a Fazenda Pública, ainda que de forma parcelada.

Nesse sentido, veja-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, in verbis:

“Em atendimento ao ofício em referência, sirvo-me do presente para manifestar que, na qualidade de responsável pela cobrança da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo depende consideravelmente da atuação dos Oficiais de Justiça para o êxito dessa atribuição, visto que a arrecadação é realizada por meio das execuções fiscais, após a realização da citação e penhora de bens, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda do Estado.

Além dos recolhimentos provenientes das arrematações, a atuação da PGE, com a importante colaboração dos Oficiais de Justiça, leva os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com o fisco, ainda que de forma parcelada.

Portanto, direta ou indiretamente, a atuação dos Oficiais de Justiça é fundamental à arrecadação da dívida ativa do Estado e dos Municípios.

A título de ilustração, registro que a arrecadação da dívida ativa do Estado de São Paulo, de 2003 a 2006, atingiu a cifra de R$ 3.250.000.000,00 (PGE/SP, Ofício GPF-C nº. 76/2007 de 20 de setembro de 2007, Procurador do Estado Chefe Clayton Eduardo Prado)”.

Segundo dados do Relatório – Justiça em Números 2011, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Arrecadação com Receitas decorrentes de Execuções Fiscais – REF (ou seja, receitas transferidas aos cofres da União em decorrência da atividade de execução fiscal da Justiça Federal no ano-base), atingiu a cifra de R$ 8.901.562.338,00.

Importante ressaltar, que as Arrecadações da Justiça do Trabalho com a execução das contribuições previdenciárias (Receitas de Execução Previdenciária – Rprev) e Imposto de Renda (Receitas de Arrecadação de Imposto de Renda – RIR), alcançaram os montantes de R$ 1.951.635.770,00 e R$ 957.465.025,00, respectivamente.

Oficial de Justiça: fundamental à arrecadação do ESTADO.

SINDOJUS-DF: Com informações da Assojaf/SP

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Extraído do : INFOJUS

TJ REALIZARÁ "1º ARRAIAL DO TRIBUNAL"

Iniciativa busca garantir maior integração com os serventuários da Justiça e permitir o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção à saúde, bem como à qualidade de vida.

A atual gestão prepara uma grande festa para os magistrados, servidores, colaboradores e os seus familiares: a edição do 1º Arraial do Tribunal, que faz parte das comemorações pelos 52 anos da instituição. O evento vai acontecer no dia 3 de julho, a partir das 16h, na Sede Administrativa, com uma programação que envolve comidas típicas (e diet); música, quadrilha, pula-pula, barracas diversas (como de artesanato e plantas), exposições, palhaço, fogueira artificial etc. Também haverá outras atividades, como triagem de glicemia, medição de pressão, controle de peso, orientação nutricional, orientação de atividades físicas, massoterapia, auriculoterapia, fisioterapia etc.

Dentro da perspectiva de humanização, uma das principais diretrizes da gestão, essa iniciativa visa possibilitar maior integração com os serventuários da Justiça, ao mesmo tempo em que permitirá o desenvolvimento de diversas ações de prevenção e promoção à saúde, bem como à qualidade de vida.

A Administração lançou no primeiro trimestre o Programa Qualidade de Vida, cuja preocupação primordial reside no tratamento humanístico para todos que ajudam engrandecer ainda mais o Poder Judiciário do Acre.

Promovido pelo TJAC, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), a ação possui parceiros como o Governo do Estado do Acre, a Prefeitura de Rio Branco e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinspjac).

Todos os magistrados, servidores, colaboradores, e seus familiares são os convidados para participar da programação. As Comarcas do interior do Estado poderão integrar-se à atividade, com a disposição de barracas.

O 1º Arraial do Tribunal vai ao encontro da filosofia de trabalhado implementada pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim para o Biênio 2015/2017, a qual se baseia na alteridade (olhar o outro na sua integralidade), na solidariedade e na justiça fraterna.

Extraído de: http://www.tjac.jus.br/noticias/tjac-vai-promover-festa-de-arraial-para-magistrados-servidores-e-familiares/

OFICIAL DE JUSTIÇA LANÇA LIVRO EM RIO BRANCO - AC

O Oficial de Justiça Sérgio Antônio Ambrósio da Silva lançará, dia 26 de Junho, às 19 horas, na livraria Paim, o livro Mandados da Vida - Contos da Via Pessoal e Jurídica de Um Oficial de Justiça em Rio Branco -AC.

São 36 anos de histórias e experiências no exercício do cargo de Oficial de Justiça Federal.  O autor afirma que o intuído de seu livro é auxiliar as gerações futuras no Oficialato de Justiça, com suas experiências. 

“O livro fala sobre a minha trajetória na Justiça Federal, foram 36 anos. Procurei trazer para o conhecimento do público a minha vivência nessa área. Pretendo ser um espelho para as gerações futuras”, 

Discorre Ambrósio em  entrevista ao  jornal Opinião.(www.jornalopiniao)

NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

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A ASSOJAC, se une aos Oficiais de Justiça de Goias, para repudiar os atos de violência praticados contra a Oficial de Justiça  Bartira Uilani França de Almeida Barreto.  Fatos como estes, jogam por terra a tese de que a carreira de Oficial de justiça não é de risco. Quantos Oficiais de Justiça ainda serão vitimas no exercício de suas funções?  

É tempo de se discutir abertamente a segurança no exercício da carreira de Oficial de Justiça.  Nossa categoria não pode esperar que mais um Oficial seja vitimado pela insegurança. Já possuímos em nossa história nacional,  um vasto relatório com inúmeros episódios em que Oficiais foram vítimas. São páginas e mais páginas de atrocidades e atos violentos. 

Erro é pensar que o sofrimento da Oficial Bartira cessou quando parou os atos repugnantes de agressão física, seu psicológico ficou marcado. Certamente a corajosa Oficial  de Justiça retornará às suas funções, não como antes, mas como vítima da insegurança.

Nós  Oficiais de Justiça do Acre, repudiamos tais atos de violência, e esperamos das autoridades simplesmente JUSTIÇA! 

BASTA DE VIOLÊNCIA!

SEGURANÇA JÁ!

OFICIAL DE JUSTIÇA É AGREDIDA EM BUSCA E APREENSÃO EM GOIÁS

PROFISSÃO DE RISCO SIM!!!




A oficiala de Justiça Bartira Uilani França de Almeida Barreto foi agredida por um homem, com socos e pontapés, enquanto cumpria mandado de busca e apreensão no Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia.Servidora do TJGO foi recebida com socos e pontapés ao cumprir mandado de busca e apreensão do veículo

Servidora da Justiça de Goiás, Bartira também teve os cabelos puxados com violência, ao diligenciar a apreensão de um carro de passeio. O suspeito das agressões, um comerciário, foi contido por três homens e fugiu em seguida.

Identificado como Carlos Carvalho, o suposto agressor seria marido da proprietária do veículo. O homem, que segundo testemunhas, é gerente da loja onde ocorreram as agressões, teria induzido Bartira a abrir a porta do motorista para então empurrá-la ao interior do carro e golpear por várias vezes a oficiala.

As agressões só cessaram quando três homens interviram e ajudaram a servidora a se desvencilhar do suspeito.

Bartira, que teve as roupas rasgadas pelo agressor, compareceu a uma delegacia de polícia, onde reclamava de dores nas pernas e no couro cabeludo, em função da violência à qual foi submetida. A oficiala vai acionar o comerciário judicialmente pelo crime de lesão corporal.

Apoio institucional

Em solidariedade, o vice-presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), Fabrício Duarte; a assessora jurídica da entidade, Rúbia Bites, e o oficial de Justiça Alessandro Barbosa acompanharam Bartira na delegacia e no consultório médico, para acompanhamento psicológico. Os representantes do sindicato estiveram, na manhã de hoje, no Fórum Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia. Estiveram na unidade também outros oficiais de Goiânia, Aparecida e Petrolina.

Ao Jornal Anhanguera 2ª edição, Fabrício Duarte reafirmou o compromisso do sindicato em buscar garantias de segurança aos servidores da Justiça de Goiás. “Estamos empenhados em zelar pela integridade física da profissional agredida e exigir condições de trabalho para suas atividades. Quanto ao agressor, confiamos na atuação da polícia para apuração dos fatos e na Justiça para as providências cabíveis”, disse.

A reportagem com a entrevista de Fabrício Duarte vai ao ar logo mais, às 18h50, na próxima edição do jornal, na TV Anhanguera.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação
Extraído de INFOJUS

NOTA DE PESAR

ESTACIONAMENTO LIVRE PARA OFICIAL DE JUSTIÇA É APROVADO NA CVT DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

O parecer do relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP), foi pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os Oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o Oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandato judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro. 

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por Oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

Segundo informações da Câmara, a matéria encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes para publicação do parecer.

Com informações da Fenassojaf

SINDOJUS-DF: Por uma Justiça mais rápida e eficiente.

Fonte: www.sindojus.org.br

Extraído de:http://www.infojusbrasil.com.br/

DF: Homem tenta roubar carro de Oficiala de Justiça e é preso

PROFISSÃO DE RISCO!

Segurança detém homem armado que tentava roubar carro no Gama, no DF

Suspeito rendeu vítima, mas não conseguiu manobrar carro automático.

Policiais também ajudaram a conter homem, que foi preso em flagrante.

Seguranças da administração regional do Gama, no Distrito Federal, detiveram um homem armado que tentava roubar carros no estacionamento do prédio nesta quinta-feira (28). Imagens feitas por celular mostram o suspeito com as mãos presas nas costas, cercado por curiosos e por agentes da Polícia Civil, que chegaram em seguida. A 14ª DP (Gama) investiga o caso.

O caso aconteceu por volta das 11h20. Segundo testemunhas, o homem rendeu uma oficial de Justiça de um fórum próximo ao local, mas não conseguiu manobrar o carro automático da vítima. A mulher fugiu após a tentativa frustrada. O assaltante teria tentado abrir outro carro no pátio da administração.

Ao ver a movimentação suspeita, policiais lotados na 14ª DP correram em direção ao homem e ajudaram na contenção. A delegacia fica ao lado da administração regional. Segundo a Polícia Civil, o assaltante tem 23 anos, foi preso em flagrante e conduzido à carceragem do Departamento de Polícia Especializada (DPE), onde aguardava manifestação da Justiça.

O Sindojus-DF lamenta o ocorrido e informa aos oficiais de Justiça que já requereu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal várias medidas para garantir a integridade física e a segurança dos servidores durante o cumprimento das ordens judiciais, entretanto ainda aguarda resposta da administração do TJDFT. O Sindojus-DF inclusive já solicitou a elaboração de termo de convênio entre a administração do TJDFT e a Secretaria de Segurança Pública do DF com várias medidas a serem tomadas por ambas as partes (PA 22.391/2014).

Veja matéria

SINDOJUS-DF: Com informações do G1 Distrito Federal

Extraído de: http://www.infojusbrasil.com.br/

OFICIAIS DE JUSTIÇA SÃO RECEBIDOS A TIROS

PROFISSÃO DE RISCO!

Dois oficiais de justiça foram recebidos a tiros em uma fazenda em Camapuã - Mato Grosso do Sul, quando tentavam cumprir uma intimação no local, na tarde desta sexta-feira (29), por volta das 17 horas.

Segundo o registro policial, os oficiais de justiça chegaram no local, procuraram por alguma pessoa e não encontraram ninguém, momento em que decidiram parar o veículo para descer e fazer a verificação pessoalmente. No momento em que iam descer do carro, ouviram um disparo, quando verificaram que um rapaz alto, branco e sem camiseta, estava portando uma carabina 22, e mirando na direção dos oficiais.

Os oficiais perguntaram sobre a pessoa que iriam intimar, quando o autor respondeu que não sabia de ninguém com esse nome. Após isso, em nenhum momento o autor baixou a carabina, sempre mirando na direção dos oficiais, com o intuito de ameaçá-los.

Em seguida, os oficiais saíram do local e procuraram a Delegacia de Polícia Civil. O caso foi registrado como posse irregular de arma de fogo e ameaça, e segue em investigação.

FONTE: InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

ATENTOS! ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JÁ COMEÇOU!

ASSOJAF-GO leva dossiê de crimes contra oficiais de Justiça a conhecimento dos ministros do STF

ASSOJAF-GO leva dossiê de crimes contra oficiais de Justiça a conhecimento dos ministros do STF

Associação reforçou pedido de andamento e aprovação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça, por exercício de atividade de risco

A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quarta-feira, 6, para levar a conhecimento dos ministros os riscos enfrentados pela oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. A ação visa melhores condições de trabalho e segurança para a categoria. Na ocasião, foram distribuídas cópias do Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça, estruturado pela entidade, aos assessores e chefes de gabinete, que se comprometeram a repassar o documento aos ministros.

Além do dossiê, os diretores da ASSOJAF-GO apresentaram a Nota Técnica da Aposentadoria Especial, elaborada pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Revista da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), sobre a atividade de risco dos oficiais de Justiça.

A visita destinou-se também ao reforço do pedido de andamento e aprovação do Mandado de Injunção, nº 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), que requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal.

O direito a aposentadoria especial é reconhecido pela Constituição Federal, no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, incluído pela Emenda Constitucional, nº 47, de 2005, aos servidores públicos que exerçam atividade de risco, como por exemplo, os oficiais de Justiça vítimas de violência e crimes, no cumprimento de ordens judiciais.

Na visita ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pelo MI 833, os diretores da ASSOJAF-GO foram acompanhados por um representante da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf-MG).

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZ Comunicação

Extraído de: infojus.com.br

SITE DO TJ-AC tem novo formato confira!

O Tribunal de Justiça do Acre lançou oficialmente na última sexta-feira (1º) o seu novo site institucional. Conduzido pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, o ato foi prestigiado pelo desembargador Samoel Evangelista, por diretores, gerentes, assessores e secretários do Tribunal. A reformulação completa da página oficial tem como objetivo permitir aos cidadãos o acesso mais rápido e fácil aos conteúdos que lhes desperte interesse.

“É com alegria que estamos aqui, neste Dia do Trabalho, para anunciar mais esta importante ação. Este site é mais ágil e mais dinâmico, acompanha as mudanças tecnológicas, de comunicação e informação, pelas quais passa a sociedade”, disse Cezarinete Angelim, antes de dar o clique que colocou no ar o novo portal do TJAC.

Fonte: TJ-AC

TJ-AC realiza atualização cadastral

Já atualizou?

Iniciativa busca dar continuidade à modernização do Poder Judiciário Estadual e futura implementação da gestão por competências.

O Tribunal de Justiça do Acre deu início à Atualização Cadastral dos seus servidores, com vistas a dar continuidade às ações de modernização do Poder Judiciário Estadual, bem como à obtenção de informações mais precisas para futura implementação da gestão por competências.

Em um primeiro momento, os trabalhos vão se destinar a aposentados e pensionistas, em um trabalho conduzido pela equipe da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes). Nesse caso, a atualização cadastral acontece no período de 4 de maio a 30 de junho.

O aposentado e pensionista que não puder comparecer, deve entrar em contato, para que a Comissão da Dipes vá ao seu encontro.

O atendimento será realizado na sede do TJAC, no primeiro corredor do piso térreo, sendo que o horário é das 8h às 12h e 14h às 18h.

         É necessário preencher o formulário disponibilizado (Formulario_Atualiza_Cadastral_Aposen-tados_e_Pensionistas), e entregá-lo pessoalmente, junto com as cópias dos documentos RG, CPF, comprovantes de estado civil (a exemplo da certidão de casamento),  bem como documentos dos dependentes e comprovante de endereço – caso contrário, a Atualização Cadastral não será validada.

Servidores ativos

No caso dos servidores ativos, o período para a Atualização é de 18 de maio a 30 de julho, no mesmo horário. Como o número de servidores é elevado e para evitar o seu deslocamento e, consequentemente, que as unidades judiciárias e administrativas fiquem desguarnecidas, a Comissão da Dipes vai disponibilizar um cronograma de atividades. Ou seja, o atendimento será feito de modo itinerante, com a programação em vários locais.

De igual modo, deverão ser providenciados os documentos, mas nesse caso será disponibilizado um formulário web, no período previsto.

Também é indispensável que os servidores entreguem, até o dia 20 de maio, uma foto 3×4 atualizada, para confecção do crachá. Os servidores que já entregaram recentemente, a exemplo das últimas contratações de concursos, ficam dispensados.

Mais informações podem ser obtidas por meio do número (68) 3302-0378 ou pelo e-mail acadastral@tjac.jus.br

Banco de Talentos

O Tribunal de Justiça Acreano também está implementando um Banco de Talentos, uma ferramenta que vai proporcionar o registro e gerenciamento dos perfis profissionais dos servidores do Judiciário Estadual. Dessa forma, será possível identificar e garantir o aproveitamento dos potenciais, das habilidades e das competências individuais. Nesse sentido, será fundamental a participação de todos em relação à Atualização Cadastral.

A gestão de competências vai possibilitar também uma maior valorização e aproveitamento do capital humano, na medida em que a Administração vai poder alocar os servidores de modo mais adequado, levando em conta as suas experiências profissionais, as competências e os interesses e, não menos importante, as necessidades da instituição.

FONTE:GECOM - TJAC