domingo, 31 de maio de 2015

ESTACIONAMENTO LIVRE PARA OFICIAL DE JUSTIÇA É APROVADO NA CVT DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Resultado de imagem para estacionamento livre oficiais de justiça


A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

O parecer do relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP), foi pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os Oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o Oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandato judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro. 

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por Oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

Segundo informações da Câmara, a matéria encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes para publicação do parecer.

Com informações da Fenassojaf

SINDOJUS-DF: Por uma Justiça mais rápida e eficiente.

Fonte: www.sindojus.org.br

Extraído de:http://www.infojusbrasil.com.br/

DF: Homem tenta roubar carro de Oficiala de Justiça e é preso

PROFISSÃO DE RISCO!

Segurança detém homem armado que tentava roubar carro no Gama, no DF
Suspeito rendeu vítima, mas não conseguiu manobrar carro automático.
Policiais também ajudaram a conter homem, que foi preso em flagrante.

Seguranças da administração regional do Gama, no Distrito Federal, detiveram um homem armado que tentava roubar carros no estacionamento do prédio nesta quinta-feira (28). Imagens feitas por celular mostram o suspeito com as mãos presas nas costas, cercado por curiosos e por agentes da Polícia Civil, que chegaram em seguida. A 14ª DP (Gama) investiga o caso.

O caso aconteceu por volta das 11h20. Segundo testemunhas, o homem rendeu uma oficial de Justiça de um fórum próximo ao local, mas não conseguiu manobrar o carro automático da vítima. A mulher fugiu após a tentativa frustrada. O assaltante teria tentado abrir outro carro no pátio da administração.

Ao ver a movimentação suspeita, policiais lotados na 14ª DP correram em direção ao homem e ajudaram na contenção. A delegacia fica ao lado da administração regional. Segundo a Polícia Civil, o assaltante tem 23 anos, foi preso em flagrante e conduzido à carceragem do Departamento de Polícia Especializada (DPE), onde aguardava manifestação da Justiça.

O Sindojus-DF lamenta o ocorrido e informa aos oficiais de Justiça que já requereu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal várias medidas para garantir a integridade física e a segurança dos servidores durante o cumprimento das ordens judiciais, entretanto ainda aguarda resposta da administração do TJDFT. O Sindojus-DF inclusive já solicitou a elaboração de termo de convênio entre a administração do TJDFT e a Secretaria de Segurança Pública do DF com várias medidas a serem tomadas por ambas as partes (PA 22.391/2014).

Veja matéria

SINDOJUS-DF: Com informações do G1 Distrito Federal

Extraído de: http://www.infojusbrasil.com.br/

OFICIAIS DE JUSTIÇA SÃO RECEBIDOS A TIROS

PROFISSÃO DE RISCO!

Dois oficiais de justiça foram recebidos a tiros em uma fazenda em Camapuã - Mato Grosso do Sul, quando tentavam cumprir uma intimação no local, na tarde desta sexta-feira (29), por volta das 17 horas.

Segundo o registro policial, os oficiais de justiça chegaram no local, procuraram por alguma pessoa e não encontraram ninguém, momento em que decidiram parar o veículo para descer e fazer a verificação pessoalmente. No momento em que iam descer do carro, ouviram um disparo, quando verificaram que um rapaz alto, branco e sem camiseta, estava portando uma carabina 22, e mirando na direção dos oficiais.

Os oficiais perguntaram sobre a pessoa que iriam intimar, quando o autor respondeu que não sabia de ninguém com esse nome. Após isso, em nenhum momento o autor baixou a carabina, sempre mirando na direção dos oficiais, com o intuito de ameaçá-los.

Em seguida, os oficiais saíram do local e procuraram a Delegacia de Polícia Civil. O caso foi registrado como posse irregular de arma de fogo e ameaça, e segue em investigação.

FONTE: InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

sábado, 9 de maio de 2015

ASSOJAF-GO leva dossiê de crimes contra oficiais de Justiça a conhecimento dos ministros do STF

ASSOJAF-GO leva dossiê de crimes contra oficiais de Justiça a conhecimento dos ministros do STF

Associação reforçou pedido de andamento e aprovação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça, por exercício de atividade de risco

A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quarta-feira, 6, para levar a conhecimento dos ministros os riscos enfrentados pela oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. A ação visa melhores condições de trabalho e segurança para a categoria. Na ocasião, foram distribuídas cópias do Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça, estruturado pela entidade, aos assessores e chefes de gabinete, que se comprometeram a repassar o documento aos ministros.

Além do dossiê, os diretores da ASSOJAF-GO apresentaram a Nota Técnica da Aposentadoria Especial, elaborada pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Revista da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), sobre a atividade de risco dos oficiais de Justiça.

A visita destinou-se também ao reforço do pedido de andamento e aprovação do Mandado de Injunção, nº 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), que requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal.

O direito a aposentadoria especial é reconhecido pela Constituição Federal, no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, incluído pela Emenda Constitucional, nº 47, de 2005, aos servidores públicos que exerçam atividade de risco, como por exemplo, os oficiais de Justiça vítimas de violência e crimes, no cumprimento de ordens judiciais.

Na visita ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pelo MI 833, os diretores da ASSOJAF-GO foram acompanhados por um representante da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf-MG).

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZ Comunicação

Extraído de: infojus.com.br

quinta-feira, 7 de maio de 2015

SITE DO TJ-AC tem novo formato confira!




O Tribunal de Justiça do Acre lançou oficialmente na última sexta-feira (1º) o seu novo site institucional. Conduzido pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, o ato foi prestigiado pelo desembargador Samoel Evangelista, por diretores, gerentes, assessores e secretários do Tribunal. A reformulação completa da página oficial tem como objetivo permitir aos cidadãos o acesso mais rápido e fácil aos conteúdos que lhes desperte interesse.

“É com alegria que estamos aqui, neste Dia do Trabalho, para anunciar mais esta importante ação. Este site é mais ágil e mais dinâmico, acompanha as mudanças tecnológicas, de comunicação e informação, pelas quais passa a sociedade”, disse Cezarinete Angelim, antes de dar o clique que colocou no ar o novo portal do TJAC.

Fonte: TJ-AC

TJ-AC realiza atualização cadastral


Já atualizou?

Iniciativa busca dar continuidade à modernização do Poder Judiciário Estadual e futura implementação da gestão por competências.
O Tribunal de Justiça do Acre deu início à Atualização Cadastral dos seus servidores, com vistas a dar continuidade às ações de modernização do Poder Judiciário Estadual, bem como à obtenção de informações mais precisas para futura implementação da gestão por competências.
Em um primeiro momento, os trabalhos vão se destinar a aposentados e pensionistas, em um trabalho conduzido pela equipe da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes). Nesse caso, a atualização cadastral acontece no período de 4 de maio a 30 de junho.
O aposentado e pensionista que não puder comparecer, deve entrar em contato, para que a Comissão da Dipes vá ao seu encontro.
O atendimento será realizado na sede do TJAC, no primeiro corredor do piso térreo, sendo que o horário é das 8h às 12h e 14h às 18h.
         É necessário preencher o formulário disponibilizado (Formulario_Atualiza_Cadastral_Aposen-tados_e_Pensionistas), e entregá-lo pessoalmente, junto com as cópias dos documentos RG, CPF, comprovantes de estado civil (a exemplo da certidão de casamento),  bem como documentos dos dependentes e comprovante de endereço – caso contrário, a Atualização Cadastral não será validada.
Servidores ativos
No caso dos servidores ativos, o período para a Atualização é de 18 de maio a 30 de julho, no mesmo horário. Como o número de servidores é elevado e para evitar o seu deslocamento e, consequentemente, que as unidades judiciárias e administrativas fiquem desguarnecidas, a Comissão da Dipes vai disponibilizar um cronograma de atividades. Ou seja, o atendimento será feito de modo itinerante, com a programação em vários locais.
De igual modo, deverão ser providenciados os documentos, mas nesse caso será disponibilizado um formulário web, no período previsto.
Também é indispensável que os servidores entreguem, até o dia 20 de maio, uma foto 3×4 atualizada, para confecção do crachá. Os servidores que já entregaram recentemente, a exemplo das últimas contratações de concursos, ficam dispensados.
Mais informações podem ser obtidas por meio do número (68) 3302-0378 ou pelo e-mail acadastral@tjac.jus.br
Banco de Talentos
O Tribunal de Justiça Acreano também está implementando um Banco de Talentos, uma ferramenta que vai proporcionar o registro e gerenciamento dos perfis profissionais dos servidores do Judiciário Estadual. Dessa forma, será possível identificar e garantir o aproveitamento dos potenciais, das habilidades e das competências individuais. Nesse sentido, será fundamental a participação de todos em relação à Atualização Cadastral.
A gestão de competências vai possibilitar também uma maior valorização e aproveitamento do capital humano, na medida em que a Administração vai poder alocar os servidores de modo mais adequado, levando em conta as suas experiências profissionais, as competências e os interesses e, não menos importante, as necessidades da instituição.
FONTE:GECOM - TJAC

TRT-MG irá firmar parceria com a PM para proteger os Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados



O Secretário de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Cláudio Dornelas, e o assessor especial da Presidência do TRT-MG, Paulo Haddad, reuniram-se, quinta-feira (23), com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, na cidade administrativa do governo do Estado, com o objetivo de firmar uma parceria entre a PM e o Tribunal, voltada para a proteção aos oficiais de justiça no cumprimento de suas diligências em áreas de risco.

Segundo o Secretário de Segurança do TRT-MG, essa primeira reunião foi muito positiva, tendo o Comandante da PM assumido o compromisso de formatar os termos da parceria e depois enviá-la ao Tribunal, para análise.

Fonte: TRT3

Oficial de Justiça redige carta em protesto contra manifestações de ministros do STF



Confira carta do oficial de Justiça Neemias Ramos Freire, vice-presidente da Aojustra, sobre comentários feitos pelos ministros em sessão que analisou processo da aposentadoria especial

Senhores ministros do STF, deixem nossos mortos em paz

Nós, Oficiais de Justiça, assistimos perplexos aos comentários de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 30 de abril. De perplexos ficamos indignados com as manifestações que anteciparam o pensamento de alguns dos magistrados da mais alta Corte brasileira em relação a um processo (Mandado de Injunção nº 833/DF), de autoria do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro (Sisejufe).

O objetivo do MI 833 é fazer com que a Corte se pronuncie sobre qual a regulamentação infraconstitucional que deverá produzir plenos efeitos em relação aos Oficiais de Justiça, cuja atividade de risco já vem sendo declarada pelo STF em vários mandados de injunção. Nesse MI, busca-se que o STF reconheça a aplicação por analogia da Lei Complementar 51/1985 (que regulamenta a aposentadoria especial de policiais) e se é cabível a redução em cinco anos no tempo de serviço necessário para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino.

O processo ainda não estava em debate, já que se discutia ainda o MI 4204, que tratava de contagem diferenciada do tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de servidor público que teria exercido atividade em condição insalubre.

O ministro Luiz Fux comentou ter recebido uma informação de uma associação de oficiais:

“Vejam só que irônico, se não fosse trágico”. Segundo ele, a associação argumentava que “efetivamente os Oficiais de Justiça exercem atividade risco, tanto assim que um Oficial de Justiça do TRT da 1ª Região foi assassinado no exercício de suas funções no município de Barra do Piraí, Estado de Rio”. E acrescentou, sem citar o nome do colega Francisco: “Com 25 anos de idade foi morto com dois tiros e depois atropelado”.

O ministro Marco Aurélio Mello, sorrindo, interveio e disse: “Mas um episódio não leva à conclusão de que o Oficial de Justiça exerce uma atividade de risco”, acrescentando: “Nós também, julgadores, como ficaríamos?”

O ministro Lewandowski, que preside a Corte e já acompanhou o voto favorável da relatora Carmen Lucia no julgamento do MI 833, mencionou então, no mesmo tom: “Então os motoristas de táxi de São Paulo exercem atividade de altíssimo risco”.

Em seguida, o ministro Luiz Fux voltou à carga: “Por exemplo, aquele médico que V.Exa, citou, ministro Gilmar, ele exerce por excelência uma atividade de risco. Ele trata de loucos. O sujeito era maluco”.

A ministra Rosa Weber aproveitou para lembrar que “os motociclistas de São Paulo, os motoboys, têm o adicional de periculosidade, pois são conceitos legais. Se a lei disse que é perigoso…”. E o ministro Lewandowski completou: “Trata-se de uma escolha legislativa, feita pelos representantes da soberania popular”.

O ministro Gilmar Mendes, então, arrematou: “No âmbito do serviço público, alguém que exercia a função de motorista de autoridade, Oficial de Justiça ou seja lá o que for e que amanhã se torna juiz agora vai ter uma contagem de tempo especial em função dessa averbação…”, para concluir: “A legislação até pode assim dizê-lo, tendo em vista as constatações que se façam, mas não a partir de uma abordagem em mandado de injunção. É essa a observação pelo menos que eu vejo”.

Assistir ao diálogo acima transcrito, classificado ao final pelo ministro Ricardo Lewandowski como uma “discussão riquíssima”, revelou o quanto os magistrados da mais alta Corte do País desconhecem a realidade dos Oficiais de Justiça. Lamentavelmente, o assassinato do nosso colega Francisco Pereira Ladislau Neto, de apenas 25 anos e com menos de cinco meses na função, é apenas mais um episódio de violência, entre tantos que temos contabilizado nos últimos anos. Não é à toa que temos um dossiê com mais de 250 páginas apenas com casos noticiados pela mídia nos últimos sete anos.

Os Oficiais de Justiça trabalham sozinhos, desprotegidos e desarmados (não têm porte de arma estabelecido em lei, como os juízes, procuradores e, mais recentemente, auditores fiscais). Podem chamar a polícia somente depois de uma resistência ou uma recusa, mas são alvos fáceis de agressões porque geralmente não levam boas notícias. Representam o Estado apenas com papel e caneta nas mãos, muitas vezes em locais inóspitos e perigosos. Os senhores magistrados da mais alta Corte deveriam saber de tudo isso, mas insistem em nos comparar a motoboys, que entregam encomendas esperadas, ou motoristas de táxi, que podem escolher o horário para trabalhar e eventualmente recusar um passageiro. Esqueceram-se de mencionar os carteiros, que recebem adicional de risco.

Tudo isso poderia ser atribuído apenas ao desconhecimento de uma realidade que nós temos insistido em mostrar a parlamentares, a formadores de opinião e até mesmo aos nossos Tribunais. Mas o que talvez tenha nos deixado mais indignados foi ver a forma como integrantes da mais alta Corte trataram o caso do assassinato de nosso colega Francisco.

Não, senhores ministros, não queremos usar este “episódio” para convencê-los de que exercemos uma atividade de risco. Não é disso que se trata. Não é apenas um caso isolado de violência. São vários e repetidos episódios em que os agredidos representam o Estado longe dos gabinetes protegidos, sem segurança. Casos que se repetem a cada dia e nos quais o Poder Judiciário, na figura do Oficial de Justiça que carrega nas mãos a ordem de um magistrado, é costumeiramente desrespeitado. E que, em situações extremas, têm como desfecho um assassinato.

Diante de tudo isso, dizemos: deixem nossos colegas mortos em paz. Para eles, não haverá aposentadoria especial.

Neemias Ramos Freire
Oficial de Justiça Avaliador Federal, vice-presidente da Aojustra

Fonte: Aojustra

Extraído do http://www.infojusbrasil.com.br/